MEI precisa emitir nota fiscal?

Dúvidas entre as obrigações de MEI são comuns, mas a não emissão de nota fiscal pode ser prejudicial para as finanças

A formalização de profissionais via o sistema MEI (Microempreendedor Individual) ajudou na simplificação da papelada tributária, e tornou a vida de quem decidiu trabalhar por conta muito mais simples. Isso porque esse regime garante ao microempreendedor acesso a benefícios da previdência veiculados ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Porém, será que no dia a dia isso funciona, ou o MEI possui as mesmas obrigações que as grandes empresas? Será que o microempreendedor individual precisa emitir documentação para as notas fiscais? Esses questionamentos são comuns, e por isso, a equipe da Provu separou as principais informações disponibilizadas pelo Sebrae para quem acabou de começar os trabalhos como MEI.

Para responder essas e outras dúvidas, desenvolvemos este guia para ajudar esses profissionais a entenderem suas obrigações, e esclarecer seus principais deveres junto ao fisco.

MEI tem que tirar nota fiscal?

O MEI é obrigado a emitir nota fiscal em todas as vendas e prestações de serviços que realizar, para pessoas com empresa aberta (jurídicas) de qualquer porte. Porém, fica dispensado de emitir para o consumidor final (pessoa física) exceto se o mesmo pedir assim.

Mesmo não sendo de cunho obrigatório em todos os casos, é bem recomendado que se faça a emissão do documento fiscal. Pois, além de comprovar a prestação do serviço ou venda, o lançamento de notas ainda ajuda no controle sobre o faturamento da empresa. E claro, sempre fique atento ao limite de faturamento do MEI.

A principal finalidade da nota fiscal é comprovar qualquer transação, seja ela um venda de produtos ou serviços. Além de registrar a transação, a nota ainda serve para o recolhimento de impostos e controle do faturamento do negócio.

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Como pedir para liberar a emissão das Notas Fiscais do MEI?

Para estar apto para a emissão do documento, é necessário o fazer um cadastro da empresa no município da cidade em casos de prestação de serviços.

Caso a empresa faça venda de produtos ou mesmo transporte intermunicipal e interestadual, é preciso pedir liberação junto a Secretaria de Fazenda (SEFAZ), para a emissão de notas fiscais.

Já a nota fiscal de serviço (NFS-e) é liberada pela Prefeitura de cada município.

No primeiro caso há um modelo padrão de documento e no segundo pode haver variação de acordo com a administração municipal.

Além disso, para a emissão de notas fiscais, o MEI precisa de um certificado digital para pessoa jurídica.

O certificado digital é um arquivo eletrônico que serve como uma identidade digital com uma assinatura digital, utilizado tanto para pessoas físicas quanto jurídicas, e com ele é possível fazer transações online com garantia de autenticidade e maior segurança das informações.

Outro ponto importante sobre o MEI é que esse profissional não é obrigado ter um contador. Mas em seu primeiro ano tendo contato com as questões burocráticas, esse profissional tem direito a uma consultoria de um profissional contábil.

Mas claro, nem precisamos dizer sobre a importância de manter a empresa organizada, sempre registrando as entradas e saídas, contas a pagar e receber, assim como o faturamento.

Essa organização ajuda nas entrega mensais de obrigações, assim como na declaração anual do MEI (DASN).

Ajuda fiscal para MEI?

Quem precisa de auxílio fiscal para por a empresa em dia, e assim conseguir emitir nota fiscal com segura pode conseguir ajuda por meio de um empréstimo.

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