Como fechar MEI de graça?

Quem é MEI pode realizar o cancelamento do CNPJ online sem custos

Quem é Microempreendedor Individual (MEI) sabe que os processos podem ser burocráticos, e muitas vezes acima do orçamento esperado. Ainda mais quando o assunto é encerrar o vínculo de empreendedor com o Governo e o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae).

Para cancelar o MEI, o primeiro passo é acessar a seção “Dar Baixa” no Portal do Empreendedor, o qual todas as pessoas que são MEI possuem acesso. Em seguida, você deve informar seu CNPJ, CPF e o Código de Acesso do Simples Nacional, que foi gerado no cadastro como MEI. Se você não se lembra dele, clique na opção “esqueci o código” para receber um novo por e-mail com todas as informações necessárias.

Em seguida, o formulário de baixa será gerado em uma nova janela do navegador. Após ler todos os dados do formulário, você deve confirmar o cancelamento e enviar a solicitação. Em seguida, você receberá um Certificado da Condição de Empreendedor Individual (CCMEI). Não deixe de imprimi-lo e guardá-lo para garantir que a baixa no MEI foi concluída com pleno sucesso.

Depois de realizar a baixa no Portal do Empreendedor, o MEI precisa preencher o DASN-SIMEI de Extinção – Encerramento. Para isso, basta acessar o Portal do Simples Nacional.

Veja também - Imposto de renda para MEI: como declarar?

Quem possuí declarações atrasadas pode fechar o MEI?

Se você precisa fazer a baixa MEI, mas tem alguma Declaração Anual MEI em atraso, comece fazendo a entrega delas antes de realizar o cancelamento do MEI. Pra isso veja o passo a passo:

• Acesse o site DASMEI e entre no campo “Declaração Anual”. Depois o faturamento bruto do MEI tem que ser colocado. Ou seja, todo o valor de rendimento sem desconto;​
• No primeiro campo, você vai colocar tudo que recebeu com atividade de comércio (se não tiver atividade de comércio, deixe zero);
• No segundo campo, coloque tudo que recebeu com atividade de prestação de serviço (se não tiver atividade de prestação de serviço, deixe zero);
• Informe se teve funcionário ou não e clique em Declarar.

Vale ressaltar que o prazo para realizar a declaração é até 31/05 no ano seguinte ao que você está fazendo a declaração.

No caso de fazer a declaração em atraso, está sujeito a cobrança de multa, que será enviada por e-mail e deverá ser paga dentro da validade, caso contrário é necessário recomeçar o processo.

Problemas com fraudes? Cuidado

Atualmente existem sites com domínio portal do empreendedor que, na realidade, não são o site oficial com provedor governamental. Nesses sites, que possuem interface muito similar ao site original, os cidadãos passam pelo procedimento de baixa da empresa e, ao fim, são cobradas taxas para esse processo, e ainda acabam com os dados roubados.

Dessa forma, é sempre muito importante manter-se atento ao site para que você evite qualquer problema em seu nome.

Fique atento nas seguintes características:

• Somente no domínio oficial do governo é que você poderá dar baixa na empresa e cancelar MEI de graça, sem colocar seus dados pessoais em risco.
• Qualquer link suspeito você poderá ter seus dados pessoais em risco.

Empréstimo para MEI

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